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Renúncias Fiscais (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Renúncias Fiscais (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	05/01/2023	2022	Resolução n° 51, de 11 de Junho de 2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.	Resolução 51-2019.pdf	0,58MB
Anual	05/01/2023	2022	Decreto 2030, de 25 de Junho de 2020 - Dispõe sobre as dispensas dos Alvarás de Localização e Funcionamento Sanitário e Ambiental para atividades de baixo risco no Município de Rio Bananal.	Decreto nº 2030-2020.pdf	11,56MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Demonstrativo de Imunidades Tributárias.	deimu.pdf	0,09MB
Anual	24/08/2022	2021	Demonstrativo de Renúncias Fiscais de 2021.	Demonstrativo de Renúncia de Receitas.pdf	0,28MB